TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO II - Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 31
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 31
17 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 31 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.
Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 24/09/2026
Rel. Og Fernandes · 20/08/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita