TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO II - Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 31
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 31
Art. 31 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.
Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.
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