TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO II - Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 32
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 32
2 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2013.
Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.
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