TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO III - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 33
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 33
66 acórdãos e 955 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 33 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma.
Rel. Benedito Gonçalves · 04/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/08/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026
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