TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO III - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 34
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 34
Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
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