TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO III - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Art. 34

Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 34

6 acórdãos e 185 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.

6 acórdãos do STJ e do TJRR citam este artigo5 STJ · 1 TJRR

RMS 68200

Rel. Assusete Magalhães · 15/02/2022

RMS 67101

Rel. Assusete Magalhães · 26/10/2021

RMS 67109

Rel. Assusete Magalhães · 26/10/2021

Ver todos os 6 acórdãos

185 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo115 STJ · 37 TJMG · 13 TJCE · 6 TJPR · 6 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJBA

RMS 77399

Rel. Mauro Campbell Marques · 04/09/2026

RMS 79759

Rel. Herman Benjamin · 20/08/2026

RMS 79333

Rel. Regina Helena Costa · 14/08/2026

Ver todas as 185 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art34

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