TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO III - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 35
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 35
1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 35 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/09/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/05/2023
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