Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei n º 13.105, de 2015.
TÍTULO II - RecursosCAPÍTULO I - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Art. 29
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 29
Revogado pela Lei 13.105/2015. 11 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.105/2015
Art. 29 - É embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Regina Helena Costa · 29/08/2023
Rel. Regina Helena Costa · 10/05/2023
Rel. Regina Helena Costa · 08/03/2023
Rel. Regina Helena Costa · 13/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 08/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 01/09/2026
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