CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
Art. 25
Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 25
Art. 25. O capital do Banco Nacional de Habitação pertencerá integralmente à União Federal.
Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1 bilhão de cruzeiros.
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