Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
Art. 173
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 173
4 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 08/04/2024
Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 19/06/2023
Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 07/04/2015
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/08/2025
Rel. Lelio Bentes Correa · 19/02/2021
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/07/2020
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