Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
Art. 168
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 168
157 acórdãos e 181 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026
Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 13/10/2026
Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 30/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026
Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026
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