Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Art. 163

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 163

8 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

8 acórdãos de TJPI, TRF4 e outros tribunais citam este artigo2 TJPI · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF2

5132165-48.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 30/04/2025

5013755-22.2022.4.04.7102Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 24/04/2024

MS 29529AgInt nos EDcl no MS

Rel. Francisco Falcão · 28/02/2024

Ver todos os 8 acórdãos

21 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3203440

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/09/2026

AREsp 2771665

Rel. Benedito Gonçalves · 11/03/2025

MS 21018

Rel. Teodoro Silva Santos · 17/09/2024

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art163

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