Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Art. 166

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 166

16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

16 acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TRF5 · 3 STJ · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TRF2

0006379-52.2015.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026

0809338-55.2022.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 27/11/2025

0809338-55.2022.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 27/11/2025

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10 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 2 TRF4 · 1 TRF1

MS 31414

Rel. Gurgel de Faria · 04/08/2026

5021336-15.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 24/06/2026

RMS 73460

Rel. Gurgel de Faria · 08/09/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art166

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