Art. 169
Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 92 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o , será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
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