Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo

Art. 175

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 175

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

4 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TRF4

0715322-76.2025.8.07.0000202

Rel. Aiston Henrique de Sousa · 07/08/2025

5008417-41.2020.4.04.7004Apelação Cível

Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz · 16/07/2025

MS 22913AgInt no MS

Rel. Regina Helena Costa · 16/11/2021

Ver todos os 4 acórdãos

3 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo2 STJ · 1 TRF4

Rel. Regina Helena Costa · 26/05/2023

Rel. Regina Helena Costa · 22/11/2022

5023478-31.2022.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 07/06/2022

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art175

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