Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
Art. 178
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 178
1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
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