Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
Art. 182
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 182
12 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 26/08/2026
Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 09/09/2025
Rel. Cid Marconi Gurgel de Souza · 09/08/2023
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 07/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 23/09/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 14/04/2026
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