Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
Art. 179
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 179
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
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