Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
Art. 172
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 172
147 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Rel. Vera Lúcia Feil · 21/10/2026
Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 21/09/2026
Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 04/08/2026
Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026
Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026
Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 15/10/2026
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