Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo

Art. 176

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 176

17 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

17 acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo9 TRF5 · 3 TST · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TRF2

0821048-97.2021.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 27/02/2026

0821048-97.2021.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 27/02/2026

0821048-97.2021.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo · 30/10/2025

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10 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 2 TRF4 · 1 STF

RMS 41095RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Cristiano Zanin · 23/09/2026

REsp 2148244

Rel. Teodoro Silva Santos · 12/12/2024

REsp 2059251

Rel. Teodoro Silva Santos · 10/12/2024

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art176

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