Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo

Art. 180

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 180

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.

Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

5 acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 TJRN · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TRF3

0801663-82.2020.4.05.8500APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 29/11/2022

5042084-92.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Alcides Martins · 10/03/2021

20130111892410APC198

Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 03/05/2017

Ver todos os 5 acórdãos

6 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TRF4 · 1 STJ · 1 TST · 1 TRF2

5049870-04.2015.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 25/10/2023

5049870-04.2015.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/09/2023

0152676-36.2015.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 12/08/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art180

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