Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento

Art. 171

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 171

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

5 acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo2 TJBA · 2 TRF1 · 1 STJ

MS 24766

Rel. Herman Benjamin · 09/06/2021

0014295-19.2001.4.01.3500APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 25/07/2012

0007619-55.2001.4.01.3500APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro · 31/01/2012

Ver todos os 5 acórdãos

7 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 2 TRF1 · 1 TJPR

AREsp 2498574

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2025

0000954-14.2023.8.16.0133

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 06/07/2023

REsp 2013864

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/06/2023

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art171

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