Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Art. 160

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 160

72 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

72 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo20 TRF5 · 12 TRF1 · 10 TRF3 · 8 TRF2 · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA

5000264-55.2024.4.03.6115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026

5023577-29.2022.4.04.7201Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

0804909-21.2017.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026

Ver todos os 72 acórdãos

59 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo22 STJ · 13 TRF4 · 7 TRF1 · 5 TST · 5 TRF2 · 2 TJMG · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA

5037847-88.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 20/10/2026

AREsp 2701514

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026

5029275-46.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 25/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art160

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