Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
Art. 155
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 155
22 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026
Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026
Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 23/02/2026
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