Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
Art. 154
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 154
12 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Rel. Afrânio Vilela · 04/09/2025
Rel. Cid Marconi Gurgel de Souza · 17/06/2021
Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 09/12/2020
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 01/09/2026
Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 17/12/2024
Rel. Teodoro Silva Santos · 06/08/2024
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