Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar

Art. 151

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 151

42 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

42 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo10 TRF3 · 9 TRF1 · 5 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA

0006379-52.2015.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026

0806038-96.2024.4.05.8400APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 30/04/2026

5074776-37.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Ricardo Perlingeiro · 24/04/2026

Ver todos os 42 acórdãos

69 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo39 STJ · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TST · 5 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP

AREsp 2701514

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026

0004222-70.2026.8.16.0004

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/08/2026

MS 31414

Rel. Gurgel de Faria · 04/08/2026

Ver todas as 69 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art151

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