Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar
Art. 151
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 151
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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