Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Art. 153

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 153

53 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

53 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo24 TRF3 · 9 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 2 STJ · 2 TJPA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRF4

5011252-88.2021.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026

0002216-28.2012.4.03.6002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026

5010227-35.2024.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026

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71 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo37 STJ · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TST · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO

5012056-31.2024.4.04.7003Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026

AREsp 3301384

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

AREsp 3301166

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art153

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