Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Art. 153

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 153

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art153

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