Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar
Art. 150
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 150
73 acórdãos e 92 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026
Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 27/08/2026
Rel. Fabiane Borges Saraiva · 30/07/2026
Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026
Rel. Sérgio Kukina · 28/09/2026
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