Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar
Art. 150
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 150
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
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