Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar

Art. 148

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 148

66 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

66 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo14 TRF5 · 13 TRF2 · 7 TRF1 · 5 TJRN · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 3 TCEPR · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA

5002653-34.2019.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026

0803137-29.2022.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 31/08/2026

5008881-41.2025.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Poul Erik Dyrlund · 20/08/2026

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87 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo51 STJ · 9 TRF4 · 8 TST · 6 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE

AREsp 3266745

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026

0004222-70.2026.8.16.0004

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/08/2026

5042643-73.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 29/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art148

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