Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
Art. 157
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 157
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2026.
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Rel. Leonor Aguena · 22/01/2026
Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado) · 22/04/2025
Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado) · 30/09/2021
Rel. Benedito Gonçalves · 09/04/2025
Rel. Herman Benjamin · 05/02/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/12/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita