Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Art. 162

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 162

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

9 acórdãos de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo4 TJAL · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF5

0717558-36.2025.8.02.0001Apelação Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 03/06/2026

0811347-29.2024.8.02.0000Mandado de Segurança Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 09/09/2025

0722724-88.2021.8.02.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Orlando Rocha Filho · 12/03/2025

Ver todos os 9 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo1 STJ · 1 TJDFT

RMS 53590

Rel. Afrânio Vilela · 10/02/2025

0706321-14.2018.8.07.0000120

Rel. Arnoldo Camanho de Assis · 08/05/2018

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art162

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