Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 146

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 146

21 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

21 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF2

5002653-34.2019.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026

0023374-19.2026.8.16.0000

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 21/07/2026

5017774-46.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 03/07/2026

Ver todos os 21 acórdãos

36 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 5 TJCE · 5 TRF4 · 3 TJBA · 2 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

5009876-70.2023.4.04.7005Apelação Cível

Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 14/08/2026

5014472-60.2024.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/06/2026

5000109-72.2024.8.24.0056Remessa Necessária Cível

Rel. Hélio do Valle Pereira · 21/10/2025

Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art146

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