Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 145
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 145
49 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 09/09/2026
Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026
Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 03/07/2026
Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026
Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 14/08/2026
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