Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 144

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 144

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art144

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