Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 115

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 115

Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art115

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