Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 115

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 115

6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.

Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

6 acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPI

0031702-24.2025.8.27.2729Recurso Inominado Cível

0800409-91.2025.8.20.5123RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 22/07/2025

REsp 1934320AgInt no REsp

Rel. Afrânio Vilela · 30/04/2025

Ver todos os 6 acórdãos

9 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF1

REsp 2135697

Rel. Gurgel de Faria · 05/08/2025

REsp 2165770

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/07/2025

REsp 2168056

Rel. Regina Helena Costa · 10/12/2024

Ver todas as 9 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art115

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