Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 113

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 113

11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

11 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TRT10

7012058-16.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/06/2026

0070531-69.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 20/08/2025

0003208-73.2018.4.01.3305RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)

Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros · 16/02/2023

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14 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2

RMS 73460

Rel. Gurgel de Faria · 08/09/2025

REsp 2157832

Rel. Regina Helena Costa · 09/12/2024

5056104-54.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 29/01/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art113

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