Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 109

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 109

44 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

44 acórdãos de TRT12, TRF1 e outros tribunais citam este artigo8 TRT12 · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TRF4 · 4 TRF5 · 3 STJ · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR2

5000863-24.2026.4.04.7108Remessa Necessária Cível

Rel. Fernando Quadros da Silva · 08/07/2026

5002262-02.2024.4.02.5108RECURSO CÍVEL

Rel. Odilon Romano Neto · 01/07/2026

RMS 26054

Rel. Afrânio Vilela · 08/05/2026

Ver todos os 44 acórdãos

84 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo42 TST · 19 STJ · 10 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA

AREsp 3201679

Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026

RMS 71545

Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026

MS 32107

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/09/2026

Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art109

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