Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 108

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 108

42 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

42 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo15 TST · 11 TRT12 · 4 TRF5 · 3 TRT18 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT14 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA

5010522-03.2023.4.02.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. André Fontes · 18/05/2026

5011696-38.2025.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/02/2026

0809338-55.2022.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 27/11/2025

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28 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 8 TRF4 · 3 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG

AREsp 3201679

Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026

5001355-68.2025.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/08/2026

5021336-15.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 24/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art108

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