Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 108

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 108

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art108

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