Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 107

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 107

Art. 107. Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Outros artigos do mesmo título: Título III - Dos Direitos e Vantagens

Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art107

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita