Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
Art. 114
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 114
2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
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