Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 114

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 114

619 acórdãos e 1.020 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

619 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo219 TRF5 · 129 TRF2 · 86 TRF3 · 64 TRF1 · 44 TJDFT · 24 TRF4 · 8 STJ · 7 TST · 5 TR1 · 4 TJBA · 4 TR2 · 4 TR5 · 4 TR3 · 2 TJRN · 2 TCU · 2 TJMA · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0822295-11.2024.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 30/09/2026

5015193-12.2022.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026

0043399-49.2025.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026

Ver todos os 619 acórdãos

1.020 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo419 STJ · 262 TRF1 · 136 TST · 112 TRF2 · 43 TRF4 · 28 TRF5 · 13 STF · 5 TJDFT · 2 TJPE

5038861-10.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 27/10/2026

AREsp 3338593

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026

AREsp 3298402

Rel. Gurgel de Faria · 16/10/2026

Ver todas as 1.020 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art114

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