Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
Art. 106
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 106
28 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Rel. Antônio César Bochenek · 07/10/2026
Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/02/2026
Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 28/10/2025
Rel. Luis Felipe Salomão · 26/09/2025
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