Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 112

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 112

54 acórdãos e 129 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

54 acórdãos de TJTO, TST e outros tribunais citam este artigo7 TJTO · 6 TST · 5 STJ · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TR1 · 4 TRF2 · 3 TJRN · 3 TR3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TRT12

0053287-35.2025.8.27.2729Recurso Inominado Cível

0038007-24.2025.8.27.2729Recurso Inominado Cível

REsp 2249917AgInt nos EDcl no REsp

Rel. Sérgio Kukina · 14/09/2026

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129 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo82 STJ · 19 TST · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TRF1 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA

5023866-14.2012.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026

AREsp 3201679

Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026

5035356-11.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Márcio Antônio Rocha · 12/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art112

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