Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
Art. 112
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 112
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita