Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
Art. 111
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 111
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Rel. Poul Erik Dyrlund · 10/03/2026
Rel. Gurgel de Faria · 04/09/2023
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/10/2022
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