Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 111

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 111

Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art111

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