Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 105

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 105

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Outros artigos do mesmo título: Título III - Dos Direitos e Vantagens

Art. 103
Art. 104
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art105

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita