Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 105

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 105

21 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

21 acórdãos de CNJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo6 CNJ · 5 TJBA · 4 TRF4 · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF3

0038765-64.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 02/12/2025

0301991-47.2018.8.05.0080Apelação

Rel. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva · 29/04/2024

0301991-47.2018.8.05.0080Apelação

Rel. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva · 29/04/2024

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26 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo12 TRF4 · 5 STJ · 5 TST · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2292937

Rel. Regina Helena Costa · 30/09/2026

5000478-90.2023.4.04.7105Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/05/2026

AREsp 2788242

Rel. Gurgel de Faria · 23/06/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art105

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