TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO V - Disposições Diversas

Art. 80

Lei do Serviço Militar · Art. 80

Art 80. O Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) designará uma Comissão Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto de regulamentação desta lei.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - Disposições Gerais

Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 81

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art80

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita