TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO V - Disposições Diversas

Art. 79

Lei do Serviço Militar · Art. 79

Art 79. Os secretários das Juntas de Serviço Militar receberão uma gratificação pro labore por certificado entregue. O valor e o pagamento da gratificação serão objeto da regulamentação desta lei.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art79

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