TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar

Art. 70

Lei do Serviço Militar · Art. 70

Art 70. As multas e Taxa Militar serão pagas em selos próprios a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art70

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