TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XI - Da Aposentadoria dos Magistrados

Art. 99

Regimento Interno do TRT3 · Art. 99

Art. 99. Declarada a invalidez, o presidente do Tribunal expedirá o ato de aposentadoria do juiz e, em se tratando de desembargador, encaminhará o processo ao Poder Executivo.

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