TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XII - Das Penalidades Aplicáveis aos Magistrados

Art. 104

Regimento Interno do TRT3 · Art. 104

Art. 104. O Tribunal, por motivo de interesse público, poderá determinar a remoção compulsória de magistrado de qualquer grau, assegurada ampla defesa.

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