TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XII - Das Penalidades Aplicáveis aos Magistrados

Art. 103

Regimento Interno do TRT3 · Art. 103

Art. 103. O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação das penas de censura ou de remoção compulsória.

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