Art. 100
Art. 100. São penas disciplinares aplicáveis a magistrados, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão pública de julgamento:
I - advertência;
II - censura;
III - remoção compulsória;
IV - disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória; e
VI - demissão.
§ 1º A advertência e a censura são penas aplicáveis somente a juízes.
§ 2º A demissão é penalidade aplicável exclusivamente a juiz não vitalício.
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