TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção X - Das Licenças e dos Afastamentos

Art. 95

Regimento Interno do TRT3 · Art. 95

Art. 95. Poderá ser concedido, ainda, afastamento a magistrado vitalício, mediante licença, sem prejuízo dos subsídios integrais, direitos ou vantagem legal:

I - para frequência a cursos em instituições superiores de ensino, oficialmente reconhecidas, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, no máximo, por igual período, bem como para participação em congressos ou seminários jurídicos relacionados à atividade judicante ou de interesse administrativo, a critério do Tribunal Pleno, em se tratando de desembargador, ou do Órgão Especial, quando se tratar de juiz, observada a respectiva regulamentação; e (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 46/2026)

II - para exercer a presidência de associação de classe, na forma da lei.

Parágrafo único. Os afastamentos de magistrado previstos nos incisos I e II, quando iguais ou superiores a 12 (doze) meses, abrangerão, necessariamente, as férias do respectivo período, sem prejuízo do acréscimo constitucional, devendo as épocas de fruição ser indicadas no requerimento da licença.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art95

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